Registro de propriedade intelectual
O que é Propriedade Intelectual
Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos legais relativos à criação do intelecto humano, incluindo Propriedade Industrial (patentes, marcas, desenhos industriais) e Direitos Autorais.
Por que proteger sua ideia?
Sem proteção, um concorrente pode copiar legalmente seu produto, usar seu nome e lucrar com sua criatividade. Registro não é burocracia: é vantagem competitiva.
🏭 Patentes
O que é
Título concedido pelo Estado que dá ao inventor o direito exclusivo de exploração comercial de uma invenção ou modelo de utilidade.
Tipos
- Patente de Invenção (PI): produto ou processo novo, com aplicação industrial e atividade inventiva. Vigência: 20 anos
- Modelo de Utilidade (MU): melhoria funcional em objeto de uso prático já existente. Vigência: 15 anos
O que NÃO pode ser patenteado
- Ideias abstratas, descobertas científicas, processos naturais
- Métodos matemáticos, técnicas cirúrgicas aplicadas diretamente ao corpo
Processo de Registro (INPI)
- Busca de anterioridade
- Preparar documentação técnica (relatório descritivo, reivindicações, desenhos)
- Depósito digital via plataforma e-Patentes do INPI
- Pagar taxas (depósito, anuidades)
- Pedido em sigilo por até 18 meses; depois publicado na RPI
Taxas de Patente (tabela INPI 2025, Portaria GM/MDIC nº 110/2025)
| Serviço | Valor integral | Com desconto (MEI/MPE/ICT, 50%) |
|---|---|---|
| Depósito de Patente de Invenção (eletrônico) | R$ 260 | R$ 130 |
| Solicitação de exame de patente | R$ 1.010 | R$ 505 |
| Depósito de Modelo de Utilidade (eletrônico) | R$ 150 | R$ 75 |
Prazo crítico
Você tem 36 meses a partir do depósito para solicitar o exame. Se não solicitar dentro desse prazo, o pedido é arquivado definitivamente. A partir de 20/12/2025, a Carta Patente é expedida automaticamente, sem custo adicional.
🏷️ Marcas
O que é
Sinal distintivo (nome, logotipo, símbolo) que identifica produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos concorrentes.
Registro no INPI
- Vigência: 10 anos, renovável indefinidamente
- Verificar disponibilidade na base do INPI antes de depositar
- Preencher formulário eletrônico indicando natureza e formato gráfico
Novidades de 2025 no registro de marca
A partir de 20 de setembro de 2025, o INPI adotou pagamento unificado na entrada: você paga tudo de uma vez ao fazer o pedido, sem nova taxa na concessão.
| Perfil do depositante | Taxa de depósito (1 classe, especificação pré-aprovada) |
|---|---|
| MEI | R$ 440 |
| Pequena empresa / pessoa física | R$ 440 a R$ 860 (conforme especificação) |
| Empresa de médio/grande porte | até R$ 1.720 por classe |
| Baixa renda / PcD | Isenção total (100%) |
Desconto caiu de 60% para 50%
Em 2025, o desconto para MEI, MPE e ICT reduziu de 60% para 50%. A isenção total foi criada especificamente para pessoas de baixa renda e PcD.
Prazo de conclusão
O processo de registro leva em média 12 a 24 meses do protocolo até a concessão, podendo variar conforme oposições de terceiros ou exigências do INPI.
Classes de marcas (Classificação de Nice)
O sistema de marcas é dividido em 45 classes: 34 para produtos e 11 para serviços. A mesma denominação pode coexistir em classes diferentes (ex.: “Apple” na alimentação e na tecnologia são distintas).
🎨 Desenho Industrial
O que é
Protege a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto de linhas e cores que confere resultado visual novo e original ao produto. Exemplo: o design de uma garrafa, o formato de um tênis.
Características
- Não protege a funcionalidade (isso é patente), apenas a aparência
- Vigência: 10 anos, prorrogável por 3 períodos de 5 anos (máximo: 25 anos)
- Depósito via sistema e-DI do INPI
Diferença prática: Tênis como exemplo
| O que proteger no tênis | Tipo de PI |
|---|---|
| Nome da marca (“Nike”) | Marca |
| Tecnologia da sola (amortecimento específico) | Patente de Invenção |
| Formato visual/design exclusivo do modelo | Desenho Industrial |
| Texto do catálogo / manual / campanha | Direito Autoral |
✍️ Direitos Autorais
O que é
Protegem obras literárias, artísticas, científicas ou qualquer expressão intelectual original.
Características
- Proteção automática ao ser exteriorizada (não depende de registro)
- Registro é facultativo, mas reforça prova de autoria em disputas judiciais
- Legislação: Lei nº 9.610/1998
Registro
- Realizado em órgãos específicos conforme tipo de obra
- Fundação Biblioteca Nacional para obras literárias, desenhos, músicas
- Documentos: cópias da obra, comprovantes de identidade
Novas taxas do Escritório de Direitos Autorais (EDA/BN, desde jan/2025)
Após 18 anos sem reajuste, a Fundação Biblioteca Nacional atualizou os valores:
| Serviço | Valor anterior | Valor atual (2025) |
|---|---|---|
| Registro por pessoa física | R$ 20 | R$ 40 |
| Registro por pessoa jurídica | R$ 40 | R$ 80 |
| Certidão de busca de anterioridade | R$ 10 | R$ 40 |
| Certidão de inteiro teor | R$ 10 | R$ 40 |
Pagamento
Desde novembro de 2025, o EDA/BN não aceita mais GRU para pedidos feitos pela plataforma Gov.br. O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito.
📊 Tabela comparativa: tipos de Propriedade Intelectual
| Critério | Marca | Patente de Invenção | Desenho Industrial | Direito Autoral |
|---|---|---|---|---|
| O que protege | Nome, logo, símbolo | Invenção/processo novo | Aparência/forma visual | Obra criativa expressa |
| Vigência | 10 anos (renovável indefinidamente) | 20 anos (improrrogável) | 10 a 25 anos | Vida do autor + 70 anos |
| Registro obrigatório? | Sim (INPI) | Sim (INPI) | Sim (INPI) | Não (opcional: BN) |
| Custo inicial (MEI) | R$ 440 | R$ 130 | Consultar INPI | R$ 40 |
| Órgão responsável | INPI | INPI | INPI | Biblioteca Nacional |
| Exemplo | ”Havaianas” (marca) | Fórmula do Coca-Cola | Design da garrafa Coca-Cola | Jingle do comercial |
🔄 Fluxo de registro de marca no INPI
flowchart TD A([Início: tenho um nome/logo]) --> B[Busca de anterioridade\nbusca.inpi.gov.br] B --> C{Nome disponível\nna classe desejada?} C -- Não --> D[Revisar nome ou\nescolher outra classe] D --> B C -- Sim --> E[Definir natureza da marca\nMista, Nominativa, Figurativa, 3D] E --> F[Escolher classificação\nNice: qual das 45 classes?] F --> G[Depositar pedido\nservicos.inpi.gov.br] G --> H[Pagar taxa unificada\nex.: R$440 para MEI] H --> I[Publicação na RPI\nRevista da Propriedade Industrial] I --> J{Oposição de\nterceiros em 60 dias?} J -- Não --> K[Exame de mérito\npelo INPI] J -- Sim --> L[Responder à oposição] L --> K K --> M{Aprovado?} M -- Sim --> N([Registro concedido\nVigência: 10 anos]) M -- Não --> O[Recurso ao INPI] O --> K
🔄 Fluxo de depósito de patente no INPI
flowchart TD A([Tenho uma invenção]) --> B[Busca de anterioridade\nbase do INPI + Google Patents] B --> C{Já existe algo\nparecido?} C -- Sim --> D[Avaliar diferencial\noferecido pela invenção] D --> B C -- Não --> E[Preparar documentação técnica\nRelatório + Reivindicações + Desenhos] E --> F[Depósito via e-Patentes\nservicos.inpi.gov.br] F --> G[Pagar taxa de depósito\nex.: R$130 com desconto MEI] G --> H[Sigilo por 18 meses\ndepois publicado na RPI] H --> I[Solicitar exame\naté 36 meses do depósito] I --> J[Exame técnico pelo INPI\npode gerar exigências] J --> K{Aprovado?} K -- Sim --> L([Carta Patente expedida\nautomaticamente, sem custo]) K -- Não --> M[Recurso / Novo pedido]
🔗 Relação entre PI e domínio de internet
Registrar a marca no INPI não garante o domínio .com.br
São sistemas independentes. É possível ter a marca registrada e o domínio tomado por outra pessoa (ou vice-versa). Verifique os dois antes de lançar qualquer produto ou empresa.
Os dois sistemas mais importantes para verificar antes de lançar um negócio:
| Sistema | O que verifica | URL |
|---|---|---|
| INPI | Disponibilidade de marca (por classe) | busca.inpi.gov.br |
| Registro.br | Disponibilidade de domínio .com.br, .br, .net.br | registro.br |
🧪 Atividade 1: Busca de marca no INPI
Objetivo: verificar se um nome de marca está disponível na base oficial do INPI.
Ferramenta: busca.inpi.gov.br (gratuito, sem cadastro)
Passos:
- Acesse busca.inpi.gov.br, clique em “Marca” no menu superior
- No campo de busca, selecione o tipo “Radical” para encontrar variações ortográficas
- Digite o nome de uma marca que você criaria para um produto ou serviço fictício (ex.: nome de uma lanchonete, app ou loja)
- Registre: quantas marcas similares aparecem? Em quais classes estão?
- Tente o mesmo nome com grafia levemente diferente (ex.: com “K” no lugar de “C”)
Resultado observável: você verá se o nome está livre, parcialmente ocupado (em outras classes) ou totalmente bloqueado, e entenderá por que marcas similares podem coexistir em segmentos diferentes.
🧪 Atividade 2: Verificar disponibilidade de domínio no Registro.br
Objetivo: checar se o mesmo nome pesquisado no INPI também está disponível como domínio .com.br.
Ferramenta: registro.br (gratuito, sem cadastro)
Passos:
- Use o mesmo nome fictício da Atividade 1
- Acesse registro.br e use a barra de busca na página inicial
- Pesquise o nome nas extensões:
.com.br,.com,.appe.br- Se o domínio estiver disponível: veja o preço de registro anual (em geral, R$ 40/ano para .com.br via registrador credenciado)
- Se estiver ocupado: use a consulta “Whois” do próprio Registro.br para descobrir quando expira e a quem pertence
Resultado observável: você verá que ter a marca aprovada no INPI e ter o domínio disponível são verificações independentes, o que reforça a necessidade de checar os dois sistemas logo no início do planejamento do negócio.
🧪 Atividade 3: Mapeamento de PI de um produto real
Objetivo: identificar quantas e quais camadas de Propriedade Intelectual protegem um único produto.
Produto de referência: qualquer tênis esportivo de marca conhecida (ex.: Nike Air Max, Havaianas, Adidas)
Passos:
- Escolha um modelo específico do tênis
- Preencha a tabela abaixo para esse produto:
Elemento do produto Qual tipo de PI protege? Órgão responsável Nome da marca (ex.: “Air Max”) Marca INPI Logotipo (ex.: swoosh da Nike) Marca figurativa INPI Tecnologia de amortecimento da sola Patente de Invenção INPI Design visual/formato exclusivo do modelo Desenho Industrial INPI Texto e fotos do catálogo oficial Direito Autoral Biblioteca Nacional Música do comercial do produto Direito Autoral Biblioteca Nacional
- Pesquise no Google Patents (
patents.google.com) o nome da tecnologia de amortecimento da sua escolha para ver se encontra a patente realResultado observável: você perceberá que um único produto comercial pode ter 4 ou mais camadas de PI ativas simultaneamente, cada uma cobrindo um aspecto diferente.
INPI
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pela Propriedade Industrial no Brasil. Registros via sistemas on-line em servicos.inpi.gov.br e buscas gratuitas em busca.inpi.gov.br.
📚 Fontes (2026)
- Tabela de Retribuições INPI, Portaria GM/MDIC nº 110/2025
- Como registrar marca no INPI em 2026 (passo a passo + custos)
- Quanto custa registrar uma marca em 2026 (ContaJá)
- Manual de Marcas do INPI (atualizado nov/2025)
- Manual de Desenhos Industriais do INPI
- Biblioteca Nacional, novas taxas de direitos autorais (jan/2025)
- Registro.br, consulta de disponibilidade de domínio
- INPI reajusta taxas em 2025: marcas e patentes (NDM Advogados)
- Custos de Patente 2026, Tabela INPI