Registro de propriedade intelectual
O que é Propriedade Intelectual
Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos legais relativos à criação do intelecto humano, incluindo Propriedade Industrial (patentes, marcas) e Direitos Autorais.
Patentes
O que é
Título concedido pelo Estado que dá ao inventor o direito exclusivo de exploração comercial de uma invenção ou modelo de utilidade.
Tipos
- Patente de Invenção (PI): produto ou processo novo, com aplicação industrial e atividade inventiva. Vigência: 20 anos
- Modelo de Utilidade (MU): melhoria funcional em objeto de uso prático já existente. Vigência: 15 anos
O que NÃO pode ser patenteado
- Ideias abstratas, descobertas científicas, processos naturais
- Métodos matemáticos, técnicas cirúrgicas aplicadas diretamente ao corpo
Processo de Registro (INPI)
- Busca de anterioridade
- Preparar documentação técnica (relatório descritivo, reivindicações, desenhos)
- Depósito digital via plataforma e-Patentes do INPI
- Pagar taxas (depósito, anuidades)
- Pedido em sigilo por até 18 meses; depois publicado na RPI
Marcas
O que é
Sinal distintivo (nome, logotipo, símbolo) que identifica produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos concorrentes.
Registro no INPI
- Vigência: 10 anos, renovável indefinidamente
- Verificar disponibilidade na base do INPI
- Preencher formulário eletrônico indicando natureza e formato gráfico
Direitos Autorais
O que é
Protegem obras literárias, artísticas, científicas ou qualquer expressão intelectual original.
Características
- Proteção automática ao ser exteriorizada
- Registro é facultativo, mas reforça prova de autoria em disputas
- Legislação: Lei nº 9.610/1998
Registro
- Realizado em órgãos específicos conforme tipo de obra
- Fundação Biblioteca Nacional para obras literárias, desenhos, músicas
- Documentos: cópias da obra, comprovantes de identidade, GRU para taxas
INPI
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - autarquia federal responsável pela Propriedade Industrial no Brasil. Registros via sistemas on-line.